Modernização da gestão ambiental é tema do 6º Congresso Náutico
Para uma conversa sobre a modernização da gestão ambiental para náutica, o 6º Congresso Internacional Náutica, que antecedeu a abertura do salão náutico, reuniu no palco do São Paulo Expo o presidente do Instituto Marinas do Brasil e do Fórum Náutico Paulista, Marco Antônio Castello Branco, e a advogada Amália Botter Fabbri (visão jurídica), da Lobo de Rizzo Advogados. A proposta foi uma comparação entre a logística adotada pela França — líder mundial na fabricação de embarcações — e a do Brasil.
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Entre outros números, chama atenção que a França tem 453 marinas de litoral e 558 marinas interiores, contra as 480 estruturas náuticas brasileiras. Além disso, o turismo náutico pelas águas sas movimenta 82 milhões de pessoas por ano, enquanto no Brasil não há sequer uma estatística sobre o assunto.
“Fiz essa introdução apenas para mostrar que nós temos muito o que crescer, e os dos empecilhos para isso é a relação com a legislação brasileira para o meio ambiente, que precisa ser revisada e modernizada”, disse Castello Branco. “Para isso, estamos propondo um Código Brasileiro para Águas Salgadas”, anunciou.
Nesse caminho, a dra. Amália Fabbri informou que, dentro do Fórum Náutico Paulista, foi criada uma câmara chamada Marinas e Meio Ambiente, e dentro dessa câmara destacados dois grupos de trabalho: um de aprimoramento normativo (para aperfeiçoar o aparato legislativo atual) e outro de qualidade ambiental (para a adequação da qualidade ambiental da operação das marinas).
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“Nossas principais questões na área ambiental são ausência de licenças, especialmente no tocante a estruturas pré-existentes, a necessidade de melhoria do controle das fontes de poluição e as intervenções e áreas de preservação permanente. Nossa equipe de advogados levantou um número enorme de decisões judiciais tratando de áreas de preservação permanente”, explicou.
Como regularizar essas estruturas? “Temos uma lei federal (a 12.651/2012), que é o Código Florestal, que oferece apenas para as áreas rurais um regime de excepcionalidade. Para áreas urbanas, onde está a mairia das marinas, ficou um vazio, o que significa falta de isonomia”, avaliou a advogada. Para acabar com esse entrave às APPs localizadas em áreas urbanas, estão sendo feitas algumas petições. Como a Deliberação Consema (de março de 2018), que ite a regulamentação ou regularização de baixo impacto ambiental em imóveis urbanos. Porém, essa deliberação foi considerada inconstitucional. Coube recurso ao STJ, mas já há uma posição muito conservadora (revelada em outras decisões), o que indica um novo retrocesso.
Outra ação para a regularização das APPs localizadas em áreas urbanas foi a criação de um Projeto de Lei (APP de curso d’água), que tramitou na Câmara, ou pelo Senado e voltou à Câmara, o que significa que avançou. A cartada desse Projeto e tentar incluir no Código Florestal um parágrafo que diz: “Lei municipal poderá definir as faixas marginais distintas daquelas da lei”, dando liberdade para os municípios, dependendo do interesse local, para legislar sobre esse assunto. É torcer para que seja aprovada.
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